Oscarino Arantes
Embora de certo modo tardiamente, o STF enfim reconheceu a união civil homoafetiva, com todas as conseqüências jurídicas e patrimoniais decorrentes. Não se podia mais ignorar um fato social como as relações entre pessoas do mesmo sexo. Toda democracia que se preze, funda-se no governo da maioria, assegurado o direito das minorias. Porém outro fundamento tão importante quanto, derivado deste, é a garantia do dissenso, em outras palavras, o direito de expressar opinião divergente. E aí onde quero chegar. O deputado federal Jair Bolsonaro, experimentado parlamentar camisa verde, com seu discurso reacionário década de 70, rotulado de “homofóbico”, passou a ser atacado diuturnamente e acendeu a discussão a respeito do tema liberdade de opinião.
Veja bem, não me afino com as idéias do ilustre deputado, se é possível considerar como “idéias” o que ele costuma propagar. Concordo que não cabe ao Estado ou à sociedade intervir na intimidade de um individuo ou de um grupo, para pautar preferências de comportamento sexual. Bastam as regras de conduta para garantir uma relativa paz social. Acredito que uma pessoa deve ser livre para decidir sobre seu corpo e como realizar suas experiências sentimentais. O mesmo sobre a disposição patrimonial subjacente a uma união. Mas não posso concordar com o projeto da “criminalização da homofobia”, que é de uma estupidez ímpar. Não me considero homofóbico por isso, mas entendo quem não se sente à vontade com seus filhos em um local público onde um casal gay esteja aos beijos. Opinião minha, direito meu de tê-la. Nem por isso, creio, mereço a fogueira da inquisição arco-íris. Interessante é ver os sinais invertidos de várias pessoas, ditas celebridades, que enquanto defendem a “criminalização da homofobia”, pregam a “descriminalização das drogas”. Daqui a pouco será proibido ser hetero ‘careta’. Vivemos uma contumaz inversão de valores, característica típica de uma sociedade à deriva.
Assegurar o direito de uma minoria não pode ser à custa da liberdade de opinião da maioria. No Brasil do excesso de “direitos” tutelados pelo Estado, as minorias não se contentam em ser o que são: minoria. Não lhes basta a garantia de seus direitos, mas fazem questão de impor seu modus vivendi, até ostensivamente, sobre a maioria. Acontece que apesar de todo esforço ‘pasteurizador’ da rede Globo, o Brasil ainda não pensa com a cabeça ‘descolada’ da Zona Sul carioca. O modelo ‘Cazuza’ está longe de ser compatível com o brasileiro médio comum.
Por tudo isso, creio que estão exagerando na reação contra o reacionário deputado Bolsonaro. Certo ou errado é direito dele. Estamos numa democracia e o único meio concreto de um indivíduo experimentar a liberdade numa sociedade democrática é através do direito de divergir, premissa básica do dissenso. Mais do que qualquer outra liberdade assegurada, esse direito revela a maturidade de uma sociedade na construção de seu ideal democrático, que permite a crítica como parte de sua dimensão política e cultural. É muito mais do que a livre manifestação de pensamento. É o direito de discordar, discutir e até refutar com ações contrapostas qualquer pensamento manifestado, seja ele de uma pessoa, de um grupo, do governo ou do próprio Estado. Para encerrar lembro o que disse Voltaire: “Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo.”
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