O ESTADO DE DIREITO E POLÍTICA DE SEGURANÇA NO ENFRENTAMENTO DAS NARCOQUADRILHAS

Oscarino Arantes 

Sempre discordei do sociologismo militante e sua visão reducionista que equaliza o fenômeno da criminalidade ao problema social, quase que redimindo o criminoso de culpa. Por outro lado, existe uma visão elitista reacionária em nossa sociedade de criminalização da pobreza. Entre esses extremos ideológicos, temos a realidade sempre mais complexa do que nossa capacidade de apreensão. 

Sem dúvida há uma ligação fundamental entre pobreza e violência. A marginalização sócio-econômica de comunidades é campo aberto para o domínio da violência urbana, numa lógica compartilhada pelo próprio aparelho repressor de Estado. 

Apesar da propaganda do governo Sérgio Cabral, a verdade é que não houve mudança significativa na política de segurança do Estado, mas apenas a intensificação da mesma política reativa de confronto armado, que tornou a “pena de morte” uma realidade da atuação policial em nossas favelas e periferias. Quem não lembra do General Cerqueira e a gratificação “bang-bang” para os policiais que matassem bandidos em confrontos no governo Marcello Alencar?   

Mesmo a grande operação conjunta das forças de segurança pública com as forças armadas com uso de blindados, não é um fato inédito. Quem não lembra da Eco-92 ou da “Operação Rio” em 94/95? Até mesmo a tomada do Complexo do Alemão não é novidade, pois já foi realizada pela polícia em 2007. Todos os precedentes estão aí, mas então o que mudou?

É preciso ver que tráfico de drogas entrou em decadência na última década com a entrada das drogas sintéticas nas classes alta e média, obrigando a popularização do consumo de drogas baratas como o crak. Com isso, as próprias narcoquadrilhas passaram a sofrer as conseqüências do uso dessas drogas baratas, mudando a relação com as comunidades dominadas, passando a utilizar o terror como instrumento de poder.

Por isso o que mudou, a meu ver, foi a pronta adesão das próprias comunidades à ação das forças de segurança pública. Isso já tinha sido anunciado na eleição, quando muitos se surpreenderam com a votação acachapante que Sérgio Cabral teve nas comunidades “pacificadas”. 

Temos agora uma excelente oportunidade para mudar efetivamente a política de segurança, iniciando uma real presença do Estado nessas comunidades, se nossos governantes não caírem na tentação do populismo assistencialista para proveito eleitoral. Esse um grande risco que abortou no passado bons projetos.  Algumas lições também precisam ser, enfim, aprendidas. Não precisamos de novas leis “mais duras”, como sempre ouvimos nesses casos. Se há algo que não falta no Brasil são leis, que, aliás, temos em demasia. 

O programa das UPPs é bom, mas não é a panacéia vendida pela propaganda política do governo. É um programa materialmente insustentável: a média nas comunidades com UPP é 1 policial para cada 30 moradores, enquanto na Baixada Fluminense é de 1 policial para cada 10.000 habitantes.

O Bope, a celebrada “Tropa de Elite”, por melhor que seja sua capacitação especializada, é um instrumento útil, mas não pode ser tido como a solução para acabar com o crime organizado, nem com a violência urbana. É insustentável uma política de segurança pautada pela lógica da repressão policial, que reproduz a violência. Enquanto isso, dados demonstram que  hoje no Rio, apenas 1% dos crimes são investigados.

Por fim, não se pode esquecer que toda ação de repressão das forças públicas deve ser planejada e orientada por uma única premissa: temos um Estado Democrático de Direito que deve ser preservado e só deve atuar como tal. É a lei que pune o criminoso e não a morte. A arma do policial deve ser antes de tudo a lei e o direito, só em último caso o fuzil.